Termos e Condições

Última atualização: março de 2026

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Índice:

Artigo 1 – Definições

Artigo 2 – Identidade do Vendedor

Artigo 3 – Aplicabilidade

Artigo 4 – A Oferta

Artigo 5 – O Contrato

Artigo 6 – Direito de Rescisão

Artigo 7 – Custos em Caso de Rescisão

Artigo 8 – Preço

Artigo 9 – Conformidade e Garantia

Artigo 10 – Entrega

Artigo 11 – Pagamento

Artigo 12 – Procedimento de Reclamações

Artigo 13 – Litígios

Artigo 14 – Disposições Adicionais

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Artigo 1 – Definições

1. Consumidor: a pessoa singular que celebra um contrato à distância com a Ricka Jewelry para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

2. Contrato à distância: acordo celebrado entre o vendedor e o consumidor sem a presença física simultânea de ambas as partes, recorrendo a um ou mais meios de comunicação à distância.

3. Direito de rescisão: o direito do consumidor de se retirar do contrato à distância dentro do período de reflexão, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

4. Período de reflexão: o prazo de 14 dias dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão.

5. Vendedor: Ricka Jewelry, a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos a consumidores através do website www.rickajewelry.com.

 

Artigo 2 – Identidade do Vendedor

Ricka Jewelry — Nome comercial de: Maria Cecilia Amendola

Portugal

info@rickajewelry.com

www.rickajewelry.com

NIF: 317893270

Número de Registo Comercial: 3468000161348

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Artigo 3 – Aplicabilidade

1. Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as ofertas da Ricka Jewelry e a todos os contratos à distância celebrados entre a Ricka Jewelry e o consumidor.

2. Antes da celebração do contrato, o consumidor terá acesso a estes Termos e Condições. Caso tal não seja razoavelmente possível, será indicado onde podem ser consultados, estando disponíveis gratuitamente mediante pedido.

3. Se alguma disposição destes Termos e Condições for considerada total ou parcialmente nula ou inaplicável, as restantes disposições continuarão em vigor. A disposição nula será substituída por uma que reflita mais fielmente a intenção original.

 

Artigo 4 – A Oferta

1. Todas as ofertas em www.rickajewelry.com são sem compromisso. A Ricka Jewelry reserva-se o direito de modificar ou retirar qualquer oferta a qualquer momento.

2. Todos os produtos são descritos da forma mais precisa e completa possível. As imagens são uma representação fiel dos produtos oferecidos, embora a Ricka Jewelry não possa garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos, uma vez que estas podem variar consoante o dispositivo utilizado.

3. Todos os preços indicados no website incluem IVA e quaisquer impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

4. Erros ou enganos evidentes na oferta, como erros de preço, não vinculam a Ricka Jewelry.

 

Artigo 5 – O Contrato

1. O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições correspondentes (como a conclusão do pagamento).

2. Após a realização de uma encomenda, o consumidor receberá uma confirmação por e-mail. Enquanto esta confirmação não for enviada, o consumidor pode cancelar a encomenda.

3. A Ricka Jewelry reserva-se o direito de recusar uma encomenda ou de impor condições especiais à sua execução, por exemplo em casos de suspeita de fraude ou impossibilidade de verificação do pagamento.

4. Cada contrato está sujeito à disponibilidade dos produtos em causa.

 

Artigo 6 – Direito de Rescisão

1. O consumidor tem o direito de se retirar do contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

2. Durante este período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a sua embalagem com cuidado. O produto apenas pode ser desembalado ou utilizado na medida necessária para avaliar se o consumidor deseja mantê-lo.

3. Para exercer o direito de rescisão, o consumidor deve notificar a Ricka Jewelry no prazo de 14 dias após a receção, contactando info@rickajewelry.com. Após a notificação, o consumidor dispõe de mais 14 dias para devolver o produto.

4. O produto deve ser devolvido nas suas condições originais e embalagem, com todos os acessórios incluídos.

 

Artigo 7 – Custos em Caso de Rescisão

1. Se o consumidor exercer o direito de rescisão por mudança de opinião, os custos de envio da devolução são da sua responsabilidade.

2. Se a devolução se dever a um produto com defeito, danificado ou incorreto, a Ricka Jewelry cobre na totalidade os custos de envio da devolução.

3. A Ricka Jewelry reembolsará o valor total da encomenda, incluindo os custos de envio originais, no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido, desde que este seja devolvido em boas condições.

4. Os reembolsos serão efetuados através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor. Se o pagamento tiver sido feito com cartão de crédito ou débito, o valor poderá demorar entre 5 a 10 dias úteis adicionais a aparecer na conta, dependendo do banco ou fornecedor de cartão.

5. Se o produto for devolvido com sinais de uso excessivo ou danos, a Ricka Jewelry reserva-se o direito de deduzir uma taxa de depreciação do reembolso.

 

Artigo 8 – Preço

1. Todos os preços apresentados no website incluem IVA e são válidos pelo período indicado na oferta.

2. Os preços não serão aumentados após a celebração do contrato, exceto em casos de alterações das taxas de IVA impostas por lei.

3. A Ricka Jewelry não está vinculada a erros de preço evidentes no website.

 

Artigo 9 – Conformidade e Garantia

1. A Ricka Jewelry garante que todos os produtos estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas na oferta e os requisitos razoáveis de qualidade e usabilidade.

2. Se for detetado um defeito ou produto incorreto, o consumidor deve notificar a Ricka Jewelry no prazo de 48 horas após a receção, enviando um e-mail para info@rickajewelry.com, com evidências fotográficas sempre que possível.

3. A garantia não se aplica nos seguintes casos: danos causados por uso indevido, condições anormais ou incumprimento das instruções de cuidado; danos resultantes de reparações efetuadas por terceiros sem o consentimento da Ricka Jewelry.

 

Artigo 10 – Entrega

1. A Ricka Jewelry processará e expedirá as encomendas com o devido cuidado.

2. Como todas as peças são feitas à mão por encomenda, por favor conta com 1 a 3 dias úteis de produção antes do envio.

3. Os prazos de entrega são estimativas e podem variar consoante o destino e a transportadora. A Ricka Jewelry não é responsável por atrasos causados pela transportadora ou pela alfândega.

4. O risco de danos ou perda dos produtos é da responsabilidade da Ricka Jewelry até ao momento da entrega ao consumidor.

5. Se a entrega sofrer atraso ou uma encomenda não puder ser cumprida, o consumidor será notificado o mais brevemente possível e terá o direito de cancelar a encomenda gratuitamente e receber um reembolso total no prazo de 14 dias.

 

Artigo 11 – Pagamento

1. O pagamento deve ser concluído no momento da realização da encomenda, através dos métodos de pagamento disponíveis no website.

2. O consumidor tem o dever de comunicar à Ricka Jewelry, sem demora, qualquer inexatidão nos dados de pagamento.

3. A Ricka Jewelry utiliza fornecedores de pagamento terceiros e seguros para processar todas as transações. Os dados do cartão nunca são armazenados pela Ricka Jewelry.

 

Artigo 12 – Procedimento de Reclamações

1. A Ricka Jewelry leva todas as reclamações a sério e tratá-las-á de forma rápida e justa.

2. As reclamações relativas a uma encomenda ou produto devem ser submetidas no prazo de 7 dias após a deteção do problema, enviando um e-mail para info@rickajewelry.com com uma descrição clara da reclamação e, sempre que aplicável, evidências fotográficas.

3. A Ricka Jewelry responderá a todas as reclamações no prazo de 14 dias após a receção. Se uma reclamação necessitar de mais tempo para ser processada, o consumidor será notificado no prazo de 14 dias com uma data estimada de resolução.

4. Se uma reclamação não puder ser resolvida por mútuo acordo, o consumidor pode submetê-la à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/odr.

 

Artigo 13 – Litígios

1. Todos os contratos entre a Ricka Jewelry e o consumidor são regidos pela lei portuguesa.

2. Em caso de litígio que não possa ser resolvido amigavelmente, o consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/odr, que disponibiliza uma forma acessível de resolver litígios para consumidores em toda a UE.

 

Artigo 14 – Disposições Adicionais

1. A Ricka Jewelry reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e aplicar-se-ão a todas as encomendas realizadas após a data de publicação.

2. Disposições adicionais ou diferentes não podem ser feitas em detrimento do consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma acessível ao consumidor.